00577/07.0BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Antero Pires Salvador
Processo: 00577/07.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Adjudicação, Junção documentos após fase admissão propostas, Acta definição sub-critérios - sua notificação, Art. 94º dl n.º 197/99
Recorrente: G..., S. A
Recorridos: Unidade Local de Saúde de Matosinhos, Epe e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Contencioso pré-contratual, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 30/07/2007
Parecer Min. Público: Não emitiu parecer
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/cdf9ab28826bfba6802573370032d7d3
Sumário
O júri do concurso para adjudicação de bens e serviços deve admitir, admitir condicionalmente ou rejeitar as propostas que não respeitem os requisitos exigidos, nomeadamente a junção de documentos exigidos (arts. 96º-., 97º-. e 101º-., todos do DL n.º 197/99, de 8/6), na sessão pública a que alude o referido art. 101º-.. II. Decorrida a sessão pública, referida em I, já em fase de avaliação (substancial) das propostas, não pode o júri do concurso excluir (ou mesmo condicionar a permanência) de uma proposta por a mesma não ter sido instruída com determinado documento, obrigatório, nos termos do Programa do Concurso. III. O júri do concurso só pode definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação dos critérios de adjudicação, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas (nº-.1 do art. 94º-. do DL 197/99, de 8/6). IV. Utilizada a faculdade prevista no normativo, dito em III, deve a acta que definiu os sub-critérios ser pública, entregando-se a todos os concorrentes que venham a adquirir o Programa do Concurso e Caderno de Encargos, bem como a todos aqueles que a requeiram, nos termos do nº 2 do art. 94º-. daquele DL. No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal de recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação (art. 684º-A do Cód. Proc. Civil). VI. Não tendo procedido o recurso jurisdicional, o Tribunal de recurso não está obrigado a conhecer da ampliação do objecto do recurso, prevista no art. 684º-A do CPCivil.* * Sumário elaborado pelo Relator
Texto
os programas dos concursos respeitantes a adjudicação de fornecimentos, elaborados pela Administração, destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos, neles se inscrevendo obrigatoriamente os critérios e factores de apreciação das propostas para adjudicação, autovinculando-se o júri e a Administração ao seu cumprimento, passando tal regulação a integrar o bloco de legalidade a que deve observância, estando o júri e a autoridade adjudicante obrigada a decidir com base na conjugação dos critérios, factores, subfactores e parâmetros antes enunciados (vinculação positiva) e a não considerar quaisquer outros (vinculação negativa).