0588/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0588/02
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Intimação para comportamento, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057503
Nr Documento: SA1200204160588
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Marques BorgesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c69f2d320e2f15780256ba000547cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0588.02.59
Sumário
Nos termos do artigo 40.º alínea a) do ETAF, é da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo o recurso de decisões dos TAC proferidas em meios processuais acessórios. É da competência do TCA o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença do TAC do Porto que decidiu a providência cautelar não especificada em que se pedia a intimação da entidade recorrida para emitir licença de pesca para uma embarcação e a admissão do pedido de um subsídio para a substituição da embarcação, como dependência de acção de reconhecimento daqueles direitos, isto é, como medidas provisórias para assegurar o efeito útil da dita acção.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Neste recurso jurisdicional a sociedade A... impugna a decisão proferida em sentença do TAC do Porto de 25.01.02 que rejeitou a providência cautelar não especificada de intimação da Direcção Geral das Pescas e Aquacultura a emitir licença de pesca da embarcação “...” com artes de palangre, redes de emalhar e de tresmalhe e a admitir o projecto de candidatura a subsídio para a substituição da embarcação nos termos das al. a) e b-ii) do artigo 5.º da Portaria 1078/2000, de 8 de Novembro. O EMMP emitiu douto parecer no sentido de se declarar a competência do TCA para conhecer do presente recurso e a consequente incompetência deste STA. Cumpre decidir, independentemente de vistos, atenta a urgência, a natureza da questão e o disposto no artigo 3.º da LPTA que considera prioritário e de ordem pública o conhecimento da competência nos tribunais administrativos. Como se retira da decisão de fls. 91-93, a mesma foi proferida em processo de providência cautelar não especificada, que é dependência de um processo principal, a acção de reconhecimento do direito que se encontrava pendente no TAC do Porto e cujos efeitos úteis pretende assegurar, através de medidas com carácter provisório, ainda que no restante idênticas às que com a acção se visam. A decisão recorrida foi, portanto, proferida pelo TAC em meio processual requerido nos termos do artigo 381.º do CPC e, portanto acessório. O artigo 40.º al. a) do ETAF determina a competência da Secção do Contencioso Administrativo do TCA para o conhecimento dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que tenham sido proferidos em meios processuais acessórios. Assim, nos termos desta última norma e também do artigo 26.º n.º 1 b) do ETAF acordam em julgar competente para conhecer do presente recurso jurisdicional o Tribunal Central Administrativo, nele não detendo competência em razão da hierarquia este STA. Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça do incidente de 40 €. Lisboa, 16 de Abril de 2002 Rosendo José – Relator- Marques Borges – António Madureira