9730491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730491
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Inquirição de testemunha, Arguição de nulidades, Suprimento da nulidade, Decisão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021499
Nr Documento: RP199706059730491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66d6361eb63fbc778025686b0066f94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730491.B2
Sumário
No recurso da decisão arbitral apenas é obrigatória a avaliação, para além das diligências que o juiz entenda úteis à boa decisão da causa ( artigo 59 ns. 1 e 2 do Código das Expropriações de 1991 ). A omissão da inquisição de testemunha indicada no final do requerimento de interposição daquele recurso ao abrigo do artigo 56 do mesmo Código constituirá, quando muito, nulidade processual secundária - artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil - que, por não ter sido oportunamente arguida perante quem a cometeu - artigos 153, 202 2ª parte, 203, 205 n1 e 206 n.2 do Código de Processo Civil e 63 e 64 do Código das Expropriações de 1991 -, se encontra sanada.