001509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001509
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Desobediencia, Comunicação da intenção de despedir, Nulidade do processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001565
Nr Documento: SJ198701160015094
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/481e397c76b65fc5802568fc0039470fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001509.19
Sumário
Nos casos em que se verifique qualquer comportamento susceptivel de integrar justa causa de despedimento, a entidade patronal, a par da nota de culpa, deve comunicar por escrito ao trabalhador arguido a intenção de despedir. A falta de cumprimento dessa imposição constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar. Satisfaz essa exigencia a declaração da entidade patronal constante da nota de culpa, de que perante os factos imputados ao trabalhador arguido " se apresenta como possivel o seu despedimento ". A desobediencia ilegitima a ordem do superior hierarquico constitui justa causa de despedimento quando revista gravidade que torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. A culpa e a sua gravidade hão-de apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de familia em face de cada caso concreto, segundo criterios de objectividade e razoabilidade, so podendo considerar grave a que resulta da aplicação de tais criterios e não a que subjectivamente de tal forma se qualifique.