9610473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610473
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Julgamento, Competência material, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Juiz natural
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020217
Nr Documento: RP199701299610473
Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE O TERCEIRO JUÍZO CRIMINAL DO PORTO E A PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b2cba609e94ab78025686b0066e3e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610473.30
Sumário
Sucedendo-se leis penais no tempo, não há obstáculo a que se determine, antes do julgamento, o regime mais favorável ao arguido, a partir da análise em abstracto das normas criminais substantivas, tanto mais que tal análise se revela mesmo necessária para se chegar à forma processual adequada ou ao tribunal materialmente competente, cujas regras apelam a critérios de penas máximas abstractamente aplicáveis. Atento o princípio do juiz natural ou do juiz legal, do qual resulta a necessidade da competência material para o julgamento dos feitos crimes decorrer de uma lei prévia à prática do facto, as alterações ao Código de Processo Penal nessa matéria resultantes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro, contendem com tal princípio, consagrado no artigo 32 n.7 da Constituição da República. Por isso, para o julgamento de uma infracção que, à data da sua prática, era punida com pena superior a 3 anos de prisão, mas que lei posterior incrimina com pena superior a 3 anos mas inferior a 5 anos de prisão, estando então em vigor a alínea b) do n.2 do artigo 14 do Código de Processo Penal, na versão anterior ao Decreto- -Lei n. 317/95, continua a ser competente o tribunal colectivo, não obstante a nova redacção dada àquela norma, segundo a qual é da competência desse tribunal o julgamento de processos relativos a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável seja superior a 5 anos de prisão.