068229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é legítima a intervenção principal quando a acção tem como fundamento um acidente de viação e o pedido de intervenção resulta de a responsabilidade civil por acidente de trabalho em que, eventualmente, o acidente se traduz, também ter sido transferida para a Companhia de Seguros chamada a intervir. II - Os fundamentos de uma e outra obrigação de indemnizar não são fundamentalmente os mesmos, pelo que não se pode afirmar nesse caso haver uma mesma e única causa de pedir. Tão-pouco os pedidos estão numa relação de dependência ou dependem da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.