0021167 - Tribunal da Relação do Porto

I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido constituída para criar uma situação posterior de despejo. II - A Lei n. 55/79 pressupõe que o senhorio, que pretende exercer o direito de denúncia, tenha adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição de propriedade horizontal, com ressalva, ainda assim, dos casos de aquisição por sucessão. III - Sendo o próprio locador a exercer o direito de denúncia após a constituição da propriedade horizontal, não há razão para conceder uma especial protecção ao locatário.