0018929 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0018929
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão de deliberação social, Incidentes da instância, Assistente, Herança indivisa, Representação, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024430
Nr Documento: RL198702190018929
Indicações Eventuais: T A REIS IN BMJ N3 PAG287. B LOPES IN PROC CAUTELARES PAG11 PAG99.
F CORREIA IN LIC DIR COM V2 PAG343.
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d0d527765fafc268025680300038ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0018929.09
Sumário
Não é admissível a intervenção de assistente em providência cautelar, já que esta não é uma causa, mas dependência de processo principal a que terá de ser apensada. São impugnáveis todas as deliberações que violem direitos simplesmente inderrogáveis, mas não, também, irrenunciáveis. Os herdeiros são comproprietários dos bens que integram a herança indivisa, pelo que resolvido, entre eles, por maioria, que seja um deles a representar a herança, é este que a representa e não o cabeça de casal, que não foi escolhido. Os herdeiros, enquanto a herança se mantiver indivisa, em impugnação de deliberação social, terão que agir em conjunto, na situação de litisconsórcio necessário.