003966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003966
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Pensão complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028433
Nr Documento: SJ199406280039664
Indicações Eventuais: G TELES MAN DIR OBG VOLI 2ED PÁG36. E DIR OBG 2ED PÁG38. A VARELA OBG VOLI 5ED PÁG85. M ANDRADE TEOR GER OBG PÁG286.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f27bf5f5d1de923b802568fc003b0e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003966.25
Sumário
As pensões complementares de reforma, prestações periódicas, têm um regime jurídico diferente das prestações fraccionadas, pois naquelas existe uma pluralidade de obrigações distintas, embora emergentes do mesmo vínculo fundamental; nas fraccionadas, existe uma só obrigação cujo objecto, previamente fixado, é dividido em fracções, com vencimentos escalonados, como sucede com o pagamento do preço em prestações. Assim, no que toca às prestações periódicas, em conexão com o tempo , a lei somente permite aos credores pedir em juízo a condenação da Ré no pagamento das prestações já vencidas e nas vincendas, mas em relação a estas a Ré nunca estaria adstrita a efectuá-las: "in continuo", por corresponderem a obrigações ainda não constituidas. Deste modo, a falta de pagamento de complemento da pensão de reforma não autoriza os Autores a reclamar os complementos dessa pensão correspondente ao período de duração provável das suas vidas.