0059521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0059521
Acórdão
Descritores: Prova documental, Documento particular, Força probatória, Contrato-promessa, Forma da declaração negocial, Forma do contrato, Forma escrita, Cessão de quota, Imposto de selo, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001644
Nr Documento: RL199210060059521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cd29eeb7a4c5d4580256803000088b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059521.1E
Sumário
Não se pode julgar provada a celebração de contrato- -promessa de cessão de quota de Sociedade Comercial por Quotas se, para prova de tal facto, se apresenta escrito particular não selado de harmonia com o Regulamento da Lei do Selo e respectiva Tabela Geral. Isto por se tratar de contrato que só vale se constar de documento assinado pelos promitentes, já que o contrato prometido se deve celebrar por escritura pública; e, por outro lado, estar vedado tomar em consideração documentos não selados, devendo o julgamento ser feito como se o documento não existisse.