0045902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0045902
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Matéria de facto, Juízo de valor, Matéria de direito, Seguro marítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024529
Nr Documento: RL199812170045902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daf6e7a488e79d248025697300477930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045902.40
Sumário
Em princípio deve ser admitida a junção de documentos requerida pelas partes, desde que atempada e pertinente à matéria quesitada, relegando-se a sua valoração probatória para a fase da decisão da matéria de facto. Estamos perante matéria de direito se o apuramento das ocorrências da vida real depende da aplicação e interpretação de uma disposição legal. Os juizos de facto (ou juízos sobre a matéria de facto) não são matéria de direito, pelo que lhes é inaplicável a sanção do nº 4 do artigo 646 do C.P.C. Estabilidade de um navio é a qualidade que o mantém em equilíbrio, impedindo que se vire (adorne). Em Portugal não há critérios de estabilidade legalmente definidos, pelo que o conceito de estabilidade (de um navio) integra matéria de facto. A presunção do artigo 605 do Código Comercial - de que, no caso de dúvida sobre a causa de perda dos objectos segurados, presume-se haverem perecido por fortuna de mar, sendo responsável o segurador - não funciona se, por incumprimento das cláusulas do contrato de seguro, este ficar sem efeito.