9210068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9210068
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Indemnização, Valor, Terreno para construção, Prova pericial, Valor real e corrente dos bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002714
Nr Documento: RP199206089210068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e7cec065e0cfae98025686b0066391eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210068.AC
Sumário
A lei aplicável à expropriação é a que vigora no momento do acto administrativo que declara a utilidade pública desta. O valor real e corrente dos bens que constituem o objecto da expropriação é o que resulta das condições normais do mercado, sem qualquer jogo especulativo. Para a fixação da justa indemnização há que considerar a potencialidade edificativa do terreno expropriado que se mostre efectiva, com perspectivas de segura concretização, em termos de poder ser tida em conta por um comprador prudente e normal desse terreno para o fim da construção. Havendo nas proximidades do terreno expropriado moradias com cave, rés-do-chão e 1º andar, é de presumir que aquele seria destinado à construção de moradias semelhantes. Compete aos peritos averiguar quais são os preços correntes na zona para terrenos semelhantes e fornecê-los ao tribunal, para que este, dessa factualidade, possa extrair conclusões. Não fornecendo a peritagem elementos bastantes para se poder decidir com segurança segundo as várias soluções plausíveis, a situação é semelhante à de serem deficientes as respostas aos quesitos, sendo de aplicar ao caso o nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.