083073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Destinando-se uma escritura de transacção a exarar a transacção com que as partes fizeram terminar acções judiciais, os títulos executivos são as sentenças que nas acções julgaram válida a transacção e condenaram as partes a cumprir o que nela foi acordado. II - Pretendendo-se executar sentenças que julgaram válida uma transacção que reduziu globalmente os pedidos que haviam sido deduzidos em duas acções, sem que nela se tenha discriminado o que foi reduzido em cada uma delas, deve a execução correr por apenso, dentre as duas ditas acções, à de maior valor, apensando-se-lhe a outra.