01193/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I. O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter excepcional, sofrendo uma restrição complementar no caso de providências cautelares. II. Não é, assim, de admitir a revista relativamente a um pedido de suspensão de eficácia em que a questão de direito discutida, em relevo jurídico ou social, não ultrapassa os parâmetros normais das controvérsias judiciárias, não se vislumbrando, por outro lado, qualquer necessidade de melhor aplicação do direito.

Revista 1193-06-11 Acordam na secção de contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, vem “interpor recurso por violação do disposto nos artigos 53º al. b) e 59º n° 1 e n° 4”, que qualifica como revista, de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAFL), indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado pelo ora recorrente contra o despacho do Presidente da Câmara de Tavira, de 26.06.04 respeitante à demolição de uma obra não licenciada. Fundamento do decidido foi a natureza irrecorrível desse acto considerado de mera execução. Na sua alegação, o recorrente ignora por completo a demonstração da ocorrência de qualquer dos pressupostos da admissão do recurso, preocupando-se exclusivamente com o fundo da controvérsia, ou seja, com a impugnabilidade contenciosa do referido despacho. Não houve contra-alegação. Decidindo. Relativamente às decisões proferidas em segunda instância pelos tribunais centrais administrativos, rege o art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o qual preceitua que delas poderá caber “excepcionalmente” revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para um melhor aplicação do direito.” Trata-se, como tem acentuado a jurisprudência deste STA e a doutrina, de um recurso verdadeiramente excepcional só admitido nos precisos termos deste preceito que funciona, nas palavras do legislador (Exposição de motivos da Proposta de Lei n°92/VIII), como uma “válvula de segurança do sistema.” Para além disso, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, só em casos excepcionalíssimos se admite a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, 26.07.06, e de 27.04.06, proferidos, respectivamente, nos recs. nºs 953/06, 773/06 e 340/06). Posto isto, é óbvio que o caso presente não se enquadra nos apertados limites do recurso de revista. Afastam-no a precariedade da tutela cautelar e a natureza da questão de direito suscitada, a recorribilidade do referido despacho, que, em relevo jurídico ou social, não ultrapassa os parâmetros normais das controvérsias judiciárias. Também não se entrevê qualquer necessidade, e muito menos uma necessidade clara, de melhor aplicação do direito. Assim, nos termos do art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 20 de Dezembro de 2006. Azevedo Moreira (relator) — Santos Botelho — Rosendo José.