96B912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B912
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Chamamento à demanda, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032299
Nr Documento: SJ199707100009122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08dc34dee69a922f802568fc003b5e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B912.47
Sumário
O regime de responsabilidade solidária invocado pela ré requerente, nas relações entre ela e a requerida interveniente, inviabiliza a admissibilidade do incidente de intervenção principal em acção de indemnização por denúncia de contrato de sub-empreitada e, em alternativa, de responsablidade civil pré-contratual, instaurada contra a dita ré. Para este tipo de relacionamento interno dos devedores solidários prevê a lei (artigo 518, 2. parte, do Código Civil e artigo 330, alínea c) do CPC) outro incidente específico, que não a intervenção principal, para fazer o devedor solidário não demandado intervir na acção - o chamamento à demanda. A obrigação que vincula os devedores solidários é única e, por isso, não paralela com outra.