01S1312 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Porque a amnistia (Lei 23/91, de 4/7) pode implicar o retorno do trabalhador amnistiado ao statu quo ante, há incompatibilidade entre tal situação e ele poder validamente requerer a indemnização por antiguidade se tinha sido despedido pelo empregador antes de tal diploma legal. II - Se o trabalhador não renunciou expressamente aos efeitos da amnistia da lei n. 23/91, de 4/7, não se pode extrair tal renúncia do mero facto de ele, em data posterior à entrada em vigor de tal lei de amnistia, ter instaurado acção a pedir, não a sua reintegração mas a indemnização por antiguidade.