011130 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a autoridade recorrida não determinar a suspensão de executoriedade do acto impugnado no prazo de 8 dias previsto no n. 5 do artigo 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recorrente tem que apresentar no tribunal competente o duplicado da petição, acompanhado dos restantes elementos, no prazo de 5 dias a contar do termo daquele prazo. II - Não o fazendo, verifica-se a extinção do direito de praticar o acto, não podendo o tribunal apreciar o pedido de suspensão de executoriedade, a não ser que o processo de entrada no tribunal dentro do prazo concedido ao recorrente.