O descritor "Prazo peremptorio" classifica 86 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 76 | 88.4% |
| STJ | 6 | 7.0% |
| TRP | 4 | 4.7% |
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