Quem foi o relator do acórdão 9510668?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9510668?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Contrato de trabalho

Acórdão

9510668

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de novembro de 1995
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoJusta causa de despedimentoOrdem legítimaReunião de trabalhadoresParticipação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST ART53.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.
DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART20 ART39.

Sumário

I- O trabalhador, que desobedeceu à ordem legítima da entidade dadora do trabalho de marcar a ficha de ponto logo que deixasse o respectivo posto de trabalho para participar nas reuniões ( duas ) de trabalhadores convocadas pela respectiva Comissão Sindical, comete um ilícito disciplinar constitutivo de justa causa de despedimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)