0058674 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A celebração de um contrato de trabalho a termo para além de excepcional é também formal, art.s 41º, n1 e 42, nº1 do Dec-Lei 64-A/89, de 27/02. II - Não é suficiente mencionar um dos enunciados genéricos e abstractos da Lei para haver por satisfeita a exigência da indicação da justificação do termo, sendo antes necessário designar a factualidade concreta que permita identificar a situação que se diz constituir acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa e, assim, apreciar, do seu carácter não duradouro.