025580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025580
Acórdão
Descritores: Estatuto remuneratorio dos titulares de cargos politicos, Provedor de justiça, Subsidio de reintegração
Recorrente: Corte-real , Eudoro
Recorridos: Provedor de Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PROVEDOR DE JUSTIÇA.
Nr Convencional: JSTA00018925
Nr Documento: SA119890117025580
Data de Entrada: 26/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45aa5d945047b7a6802568fc00374778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025580.45
Sumário
Do artigo 31, n. 1 da Lei n. 4/85 resulta que so o efectivo exercicio, por um periodo de tempo inferior a 8 anos, das funções de membro do governo, de deputado a Assembleia da Republica ou de Juiz do Tribunal Constitucional da direito a atribuição do subsidio de reintegração. O artigo 8 da Lei n. 81/77 de 22 de Novembro significa unicamente que o Provedor de Justiça, durante o desempenho do cargo, tem honras direitos, categorias, remunerações e regalias identicas as de Ministro - e não que o exercicio das funções de Provedor equivalha ao exercicio das funções de Ministro. E dai que o facto de ter exercido as funções de Provedor de Justiça não de ao recorrente o direito ao referenciado subsidio de reintegração.