Quando foi proferido o acórdão 0230229?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2002.

Acórdão TRP — Embargo de obra nova, Herança indivisa

Q: Qual foi a decisão no processo 0230229?

Negado provimento. O herdeiro de herança indivisa de que faça parte um prédio tem legitimidade para instaurar o procedimento cautelar de embargo de obra nova.

Acórdão

0230229

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de março de 2002
Relator: Oilveira Vasconcelos

Agravo

Embargo de obra novaHerança indivisaHerdeiroLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART412.
CCIV66 ART2050 ART2056 ART1405 N2.

Sumário

O herdeiro de herança indivisa de que faça parte um prédio tem legitimidade para instaurar o procedimento cautelar de embargo de obra nova.

Texto integral não disponível

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