9351325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9351325
Acórdão
Descritores: Águas, Águas particulares, Águas subterrâneas, Aquisição originária, Usucapião, Construção de obras, Posse de boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016760
Nr Documento: RP199601309351325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14bc46cb1e4715f98025686b0066cd40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9351325.62
Sumário
Para aquisição, por usucapião, de águas subterrâneas existentes em prédio alheio, é necessário o requisito especial da existência de obras visíveis e permanentes, construidas nesse prédio e reveladoras da captação e posse da água. São exemplos dessas obras resultantes de construção ou acção do homem as minas, poços, tanques, aquedutos, reservatórios, canos de pedra, regos capeados ou a descoberto, especialmente com somas marginais, empedramento ou tolas, e delas se excluem os regos naturais ou sulcos no terreno derivados da passagem da água. A posse de boa fé pode existir sem título, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem. Essa ignorância é uma conclusão a extrair dos factos apurados.