003109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003109
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Infracção criminal, Infracção disciplinar, Amnistia, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012783
Nr Documento: SJ199111190031094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a53e64b0a81de0802568fc0039f84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003109ver.ac.rd.o.T.RE.95
Sumário
Se da actuação culposa do empregado (maquinista da C.P.) resultou a morte de 16 passageiros do comboio, por ele conduzido, o que constitui crime a que corresponde pena de prisão ate 2 anos, esta excluida a aplicação da amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que, para o ilicito penal e consequentemente para a infracção disciplinar, exige que a pena aplicavel não exceda 6 meses de prisão. Dai, dada a sua inaplicação, que não possa aqui por-se a questão da inconstitucionalidade da lei de amnistia. Tendo o empregado incorrido em culpa grave e da sua ma actuação resultaram consequencias gravissimas em perda de vidas, lesões em passageiros e elevados danos materiais, isso sera o bastante para a perda de confiança da entidade patronal nesse empregado, o que pode impossibilitar a manutenção da relação laboral, verificando-se, assim, justa causa para o despedimento.