030576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030576
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Acto de exclusão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051737
Nr Documento: SAP19970604030576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278b7862d91a3ec1802568fc003a04bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030576.F1
Sumário
O acto anulável firma-se na ordem jurídica se não for contenciosamente impugnado ou objecto de revogação. Assim sucede como acto de exclusão de um concurso de determinada candidata praticado por órgão incompetente, que, uma vez firmado na ordem jurídica, define a situação jurídica da concorrente, resultando na sua exclusão definitiva Não priva esse acto de efeitos o acto de exclusão entretanto proferido pelo órgão competente. Daí que imponha impugnar contenciosamente não só o acto referido em III como o mencionado II.