Acto de exclusão - Jurisprudência Portuguesa

I - As especificações técnicas concursais devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos...

I - O art. 11º do DL n.º 497/99, de 19/11, fazia depender a antiguidade para efeitos de promoção à chegada do funcionário reclassificado à categoria da nova carreira onde se abrisse o concurso. II -...

I - O DL 197/99 de 08JUN, que revogou o DL 55/95 de 29MAR, é inaplicável aos concursos cujo procedimento se iniciou em data anterior à da sua vigência. II - Nos casos em que o Conselho de Ministros...

I - É contenciosamente irrecorrível por qualquer dos candidatos a decisão de admissão da proposta de um outro, na medida em que para eles não constitui acto lesivo. II - Do mesmo modo, carecem de...

I - No concurso de habilitação releva tão somente o mérito absoluto enquanto no concurso de provimento releva o mérito relativo dos candidatos. II - Atenta a natureza e a finalidade do concurso de...

I - Não obstante não haver sido invocado em sede de recurso hierárquico necessário, não escapa ao âmbito da apreciação do recurso contencioso o primário vício do acto graciosamente impugnado, que...

I - Da decisão da entidade contratante que, no limitado concurso por prévia qualificação, exclua ou seleciona as candidaturas, definitiva ou condicionalmente cabe reclamação para o órgão máximo do...

I - Encontra-se suficientemente fundamentada a decisão do júri que explicita as razões por que considerou não apto um determinado candidato à adjudicação de terreno para a execução de um programa...

I - O acto anulável firma-se na ordem jurídica se não for contenciosamente impugnado ou objecto de revogação. II - Assim sucede como acto de exclusão de um concurso de determinada candidata...

I - Cabe, em primeiro linha aos tribunais nacionais decidir de aplicabilidade directa ou de reconhecimento do efeito directo das normas comunitárias na sua ordem jurídica interna. II - A...