0123692 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação judicial contemplada no artigo 261 do Código de processo Civil é um meio de o arrendatário transmitir ao locador a sua manifestação de vontade. II - Equivale à notificação judicial a comunicação operada na própria acção de caducidade intentada contra o inquilino, contanto que ocorra dentro do prazo legalmente fixado. III - O dolo do locador, invocando falsamente a qualidade de proprietário, não obsta à caducidade do arrendamento.