0228/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitando os recorrentes questão de facto da qual pretendem extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A… e B…, com os sinais dos autos, interpõem, para este Supremo Tribunal Administrativo, o presente recurso jurisdicional da sentença que, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, lhes julgou improcedente o recurso que haviam interposto da decisão do Director de Finanças de Braga, que determinou a avaliação do rendimento colectável dos recorrentes, de IRS do ano de 2006, por métodos indirectos, ao abrigo dos arts. 87º a 80º da LGT , por remissão do art. 39º do CIRS, fixando tal rendimento em 1.127.647,04 Euros. Os Recorrentes apresentaram alegações com as seguintes conclusões: I. A douta sentença recorrida, ao considerar que a decisão proferida pelo Sr. Director de Finanças de Braga, está fundamentada, na parte em que imputou aos recorrentes a totalidade dos movimentos ocorridos nas contas bancárias relacionadas, com excepção da que era detida conjuntamente com C…, no Finibanco, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, designadamente o disposto nos arts. 77° da LGT , 99°, alínea c) do CPPT e art. 125° do CPA , aplicável ex vi art. 2° , alínea c) da LGT . A fundamentação é manifestamente insuficiente na medida em que se baseia num alegado "entendimento" da Polícia Judiciária formulado num relatório intercalar, que não integrava o procedimento inspectivo, o que configura um mero juízo conclusivo sem que tivesse sido indicada a factualidade que lhe serviu de base (cf., por todos, Acórdão do STA de 17/03/2005, proferido no recurso nº 0103/05, disponível em www.dgsi.pt). É, também, contraditória, na medida em que constando do relatório de inspecção que os depósitos a prazo e demais aplicações financeiras estavam associadas às contas de depósito à ordem , se mantinha a presunção de comparticipação em partes iguais dos titulares da conta, não sendo possível formular a conclusão de que tal carteira de aplicações era detida exclusivamente pelos recorrentes. Tal presunção assenta, quer nos princípios relativos à solidariedade activa estatuídos nos artigos 513° e 516° do Código Civil , e, em termos tributários no art. 7°, nº 1 do Código do Imposto do Selo. É, ainda, contraditória, na medida em que com base nos mesmos pressupostos de facto invocados, se retiram conclusões incompatíveis, na medida em que se imputam contas bancárias quando existem aplicações financeiras em nome de um dos recorrentes, mas se continua a fazer a mesma imputação mesmo nos casos em que tais aplicações financeiras não existem. II. Há, ainda, erro de julgamento na douta decisão, na medida em que a M.ª Juíza a quo não se pronunciou, por ter considerado que se tratava de uma questão de errónea quantificação da matéria colectável, sobre a invocada violação do ónus probatório por parte da administração fiscal, ainda no tocante à imputação aos recorrentes da totalidade dos movimentos financeiros ocorridos em contas conjuntas (solidárias), o que traduz uma incorrecta aplicação das disposições do art. 74° da LGT e 350° do Código Civil: Uma vez que arrogando-se a administração tributária o direito de efectuar a tributação nos moldes em que veio a quantificar a matéria colectável, e beneficiando o recorrente de uma presunção legal, lhe competia "provar", e não simplesmente alegar, os pressupostos de facto e de direito inerentes ao caso, designadamente que a carteira de aplicações era detida, exclusivamente, pelo recorrente. Ora, no procedimento inspectivo não foi junto um único documento que sustentasse tal posição. III. A douta sentença sob recurso faz ainda uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, designadamente o disposto no art. 45° , nº 5 da LGT e nº 11 do art. 89°-A da LGT : Porque estando em fase de julgamento o processo-crime no âmbito do qual foram recolhidos os elementos aqui utilizados, iniciado já em Setembro de 2009, e considerando o legítimo direito dos recorrentes à recusa de colaboração prevista no art. 63° , nº 4, alínea a) da LGT e, mais expressivamente, do art. 89°, nº 2, alínea c) do Código de Procedimento Administrativo, e o direito constitucional à não inculpação decorrente dos artigos 26°, 2 e 32°, nºs. 2 e 4 da CRP (cf. por todos Acórdão do Tribunal Constitucional nº 155/2007, de 2 de Março), bem como o direito constitucional à defesa previsto no art. 32º, 1 e 32°, 5 da CRP, relativamente ao recorrente marido constituído arguido naquele processo-crime, a norma do artigo 45° , 5 da LGT , permite determinar a suspensão do procedimento tributário, até que seja proferida decisão transitada em julgado no âmbito do processo-crime em causa; De outra forma violar-se-iam os referidos direitos constitucionais. Por outro lado, e por força do disposto no art. 89°-A , nº 11 da LGT , a avaliação indirecta da matéria colectável com base no fundamento previsto na alínea f) do nº 1 do art. 87° da mesma Lei Geral, exige a realização de um procedimento tributário que inclua a "investigação" das contas bancárias. No caso em apreço não só não foi desencadeado tal procedimento, o qual por força da tipologia dos procedimentos tributários recolheria a sua fundamentação legal no art. 63°-B da LGT , Como, mesmo admitindo que tal "procedimento" podia considerar-se iniciado com os elementos recolhidos em processo-crime, nenhuma "investigação" das contas bancárias foi de facto realizada, tendo-se operado com base em meros relatórios e extractos bancários, por si mesmos insuficientes para concretizar a finalidade daquele nº 11 do art. 89° - A da LGT , a de apurar a verdade material subjacente aos movimentos financeiros. Terminam pedindo que seja dado provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, seja revogada a sentença recorrida e substituída por outra que determine a anulação da decisão de avaliação indirecta proferida pelo Sr. Director de Finanças de Braga. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o objecto do presente recurso jurisdicional não ser restrito a matéria de direito, nos seguintes termos: 1. As conclusões das alegações delimitam o âmbito e o objecto do recurso (art.684° nº 3 CPC / art. 2º al. e) CPPT). As conclusões I.b) II.a) enunciam facto não contemplado na decisão recorrida, do qual os recorrentes pretendem extrair consequência jurídica: - a carteira de aplicações financeiras [analisada no relatório dos serviços de inspecção tributária e considerada como acréscimo de património incompatível com os rendimentos declarados] não era detida exclusivamente pelos recorrentes. Neste contexto o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo o STA-SCT, incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento e competente o TCA Norte-SCT (arts. 26° al. b) e 38° al. a) ETAF 2002; art. 280° nº 1 CPPT). 2. Os interessados poderão requerer, oportunamente, o envio do processo para o tribunal declarado competente (art. 18° nº 2 CPPT). O Ministério Público tem legitimidade para a suscitação da incompetência absoluta do tribunal em processo judicial tributário (art. 16° nº 2 CPPT). A competência dos tribunais da jurisdição fiscal é de ordem pública; o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art. 130º CPTA / art. 2° al. c) CPPT) Conclusão: O STA - secção de Contencioso Tributário é incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, sendo competente o TCA Norte - SCT. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre este douto parecer, nada vieram dizer. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe decidir. Face ao teor das conclusões da alegação de recurso e face à questão suscitada pelo MP, importa, prioritariamente, apreciar a questão da competência do STA para conhecer do presente recurso. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: 1. Os sujeitos passivos foram submetidos, através das ordens de serviço 01200900121 e 01200900122, a uma inspecção interna aos exercícios de 2006 e 2007; 2. A Administração Fiscal apurou que os rendimentos declarados, no modelo 3 de IRS, no exercício de 2006, por A…, foram de 47.200,00 € e B…, de 30.800,00 € e 1.000,00 € de rendimentos prediais; 3. A Administração Fiscal apurou que o total de depósitos bancários em 2006, por A…, foi no valor de 634.640,00 € e de B… de 1.212.798,25 €, o que perfaz o valor de 1.847.438,25 €; 4. A diferença total entre acréscimos de patrimoniais e os rendimentos declarados, em 2006, foi de 1.768.438.25 €; 5. Os supra referidos factos foram apurados pela Inspecção Tributária, com base no relatório intercalar da Polícia Judiciária, no âmbito do processo de Inquérito nº 707/06.9 JPRT, que teve por alvo a sujeito passivo D…, e ainda outros documentos constantes do processo administrativo apenso aos autos; 6. Os supra referidos factos foram apurados pela Inspecção Tributaria, os quais se encontram descritas no relatório de inspecção, constante de fls. 242 a 258 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzido; 7. Através do ofício nº 5071910, de 09.02.2009, a Administração Fiscal solicitou aos Serviços do Ministério Público, do Tribunal Judicial de Gondomar elementos relativos ao processo de Inquérito nº 707/06.9 JPRT; (fls.161 do PA); 8. Em 02.03.2009, através do ofício nº 5072856, a Direcção de Finanças notificou os Recorrentes para se pronunciarem relativamente à divergência verificada entre os rendimentos declarados, no ano de 2006 e 2007, e o acréscimo patrimonial verificado (fls. 162 do PA); 9. Os Recorrentes solicitaram que a notificação fosse repetida, desta vez, com a inclusão de elementos do processo de inspecção (fls. 169 a 174 do PA); 10. Pelo ofício nº 50740662 de 30.03.2009, a Administração Fiscal procedeu a nova notificação (fls. 186 a 187 do PA); 11. Pelo ofício nº 5078066, de 13.07.2009 foram os Recorrentes notificados do projecto de decisão e para exercer o direito de audição; 12. Em 27.11.2009, os Recorrentes exerceram o direito de audição; 13. Em 26.10.2009, foi elaborado o Relatório final no qual foi considerado os argumentos e provas apresentados pelos Recorrentes; 14. Através do ofício nº 5012823 foram os Recorrentes notificados da fixação de rendimentos colectáveis de IRS, para o ano de 2006, no valor de 1.198.826.50 €. 3. Apreciando: 3.1. Enunciando como questões a decidir as de saber se é insuficiente e contraditória a fundamentação da decisão do Director de Finanças de Braga e se se verificam as ilegalidades procedimentais invocadas pelos recorrentes, a sentença recorrida veio a julgar improcedente o recurso. Discordando do assim decidido, os recorrentes interpõem, para o STA, o presente recurso, com as respectivas alegações e as Conclusões acima transcritas. E, face ao teor de tais Conclusões, o MP logo suscitou a incompetência, em razão da hierarquia, deste STA, por o recurso não versar exclusivamente matéria de direito. Importa, assim, apreciar desde já esta questão prévia da incompetência, já que, como bem aponta o MP, o conhecimento da competência, nos termos do art. 13° do CPTA, deve preceder o de qualquer outra questão, pois que a sua eventual procedência prejudicará, precisamente, o conhecimento de qualquer outra daquelas questões, face ao disposto no nº 2 do art. 16° do CPPT e nos arts. 101º e segts. do CPCivil. Vejamos, pois: 3.2. Tal como resulta da al. b) do art. 26º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26° . Em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. Deste modo, para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, apenas há que atentar, em princípio, no teor das conclusões da alegação do recurso (pois por elas se define o objecto e se delimita o âmbito deste - cfr. o nº 3 do art. 684° e os nºs 1 e 3 do art. 690° , ambos do CPC ) e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa). E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. No caso vertente, os recorrentes enunciam, nas Conclusões I.b) e II.a) que a carteira de aplicações financeiras (analisada no relatório dos serviços de inspecção tributária e considerada como acréscimo de património incompatível com os rendimentos declarados) não era detida exclusivamente por eles (recorrentes). E deste facto pretendem eles extrair consequências jurídicas, pois que com base nele invocam, quer uma fundamentação contraditória do despacho do Director de Finanças, por não ter em conta que, dada aquela não exclusividade da titularidade da carteira de aplicações financeiras, se mantinha a presunção de comparticipação em partes iguais dos titulares da conta, quer erro de julgamento por parte da sentença recorrida, na medida em que não se pronunciou, por ter considerado que se tratava de uma questão de errónea quantificação da matéria colectável, sobre invocada violação do ónus probatório por parte da AT, no tocante àquela imputação aos recorrentes da totalidade dos movimentos financeiros ocorridos em contas conjuntas (solidárias). Todavia essa factualidade não se encontra contemplada no Probatório da sentença recorrida, como dele se vê claramente. Ou seja, esta questão de saber se a referida carteira de aplicações financeiras era, ou não, detida exclusivamente pelos recorrentes, substancia-se em alegação que envolve a apreciação de matéria de facto que não vem estabelecida no Probatório e que tem de ser decidida primacialmente à face dos pertinentes elementos de prova, e não da mera interpretação de normas jurídicas. Por isso, em suma, também terá de se concluir que, no caso, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, sendo que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16 do CPPT ). Procede, portanto, a questão suscitada pelo MP, ficando, nesta medida, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso. DECISÃO Termos em que se acorda em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT ) competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para o qual os Recorrentes poderão requerer a remessa do processo, de harmonia com o preceituado no nº 2 daquele mesmo artigo. Custas pelos Recorrentes, com 1 UC de taxa de justiça. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Alfredo Madureira.