0051416 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilidade civil baseada em facto ilícito deve ser apreciada no lugar onde o facto ocorreu. II - Assim o tribunal competente para apreciar a acção tendente a obter indemnização por virtude de emissão de cheque sem cobertura emitido sobre uma agência bancária de Odemira é o tribunal de círculo de Santiago de Cacém (onde se integra a comarca de Odemira) ainda que o referido cheque tenha sido enviado à Câmara de Compensação dos bancos sita em Lisboa.