088416 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A obrigação de comunicação por parte do alienante ao titular do direito de preferência do projecto de venda e das cláusulas do respectivo contrato não pode ser suprida ou justificada. II - A renúncia ao exercício do direito de preferência pressupõe a possibilidade de tal exercício, e este só surge após a dita comunicação.