0066394 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Do confronto entre os artigos 195, 198 e seguintes do CPC, resulta que a indicação da dilação não é uma formalidade considerada essencial e, por isso, tinha que ser arguida pelo interessado no prazo geral de 5 dias, como decorre dos artigos 153, 201 e 205 do CPC; II - Não tendo arguido em tempo a referida nulidade, estava o agravante sujeito ao prazo normal da contestação que, de resto, lhe vai indicado na carta de citação.