9311058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9311058
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007525
Nr Documento: RP199401279311058
Indicações Eventuais: CITA ENTRE OUTROS VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47bebc1e0d3600d48025686b00667b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311058.21
Sumário
A petição deve ser liminarmente indeferida quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder. O que significa que tal indeferimento só deve ser decretado por motivos de fundo quando a pretensão do autor, em face dos factos por ele articulados, nunca puder proceder. Sendo o pedido o efeito jurídico que se pretende obter, entendido este como a forma de exprimir a tutela jurisdicional que se reclama através da enunciação do conteúdo e objecto do direito a tutelar, certo é que não se poderá deixar de exigir que entre a causa de pedir e este (pedido) haja uma coerência lógica que permita admitir que o pedido será um efeito possível da procedência da causa de pedir.