023287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023287
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Observações, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Vale , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/05/13.
Nr Convencional: JSTA00028785
Nr Documento: SA119880315023287
Data de Entrada: 15/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65793ae11f3d9ff2802568fc0037aaa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023287.03
Sumário
A menção, na coluna de "Observações" de uma lista de antiguidades, de que determinado funcionario "desde a sua integração no Q.G.A. conta, na categoria actual...", certo tempo de serviço, consubstancia um acto contenciosamente impugnavel. Tem legitimidade para impugnar este acto um funcionario, que, com maior antiguidade do aquele outro no quadro a que a lista respeita conte, no entanto, um tempo de serviço na mesma categoria inferior ao que ficou a constar da aludida "menção".