9620043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620043
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Logradouro, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019261
Nr Documento: RP199607029620043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7292dec06661e04a8025686b0066da8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620043.06
Sumário
A propriedade horizontal é uma propriedade plural em que coexistem a propriedade exclusiva de uma parte do prédio com a propriedade comum ou compropriedade das partes que a todos servem, que permitem o exercício desse direito real. Específico e restrito na propriedade horizontal em relação à propriedade singular é que cada condómino está vinculado na execução do seu direito a restrições de ordem legal ou do pacto constitutivo, impostas em benefício dos demais condóminos, de modo a evitar o conflito que obsta à fruição comum do edifício, designadamente quanto às partes necessariamente comuns. Nada obsta a que as partes comuns do edifício possam ser objecto de usucapião por um dos condóminos, desde que não se trate de parte essencial às fracções autónomas do mesmo. O terreno do logradouro, que é uma parte presuntivamente comum, pode ser vendido com o acordo de todos os condóminos, desde que não seja posta em causa a fruição do prédio. Mas, se é alienável, também é susceptível de ser perdido pelos condóminos para um deles.