00A208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 00A208
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Ónus da prova, Oposição à aquisição de nacionalidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00040708
Nr Documento: SJ200006200002081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3883f551a18c0cc80256a3800330b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A208.73
Sumário
Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a não comprovação pelo interessado da ligação efectiva à comunidade nacional, no quadro do artigo 9º, alínea a), da Lei 37/81, de 3 de Outubro, na redacção da Lei 25/94, de 19 de Agosto. O princípio da unidade familiar, só por si, não é bastante para a concessão da nacionalidade portuguesa. Na apreciação da dita comunidade há que apreciar, todavia e também, a da comunidade portuguesa em determinado país, e não só a comunidade nacional como valor ideal e absoluto. A partir das alterações do direito de nacionalidade de 1994, para a oposição proceder, e por ter passado a ser maior a exigência dos factos reveladores da aludida ligação, é suficiente a falta de certeza sobre esta, não sendo exigível a prova de que não há essa ligação. Apesar, contudo, das redobradas exigências da Lei da Nacionalidade, não é conforme, porém, ao espírito e aos valores inerentes à cultura portuguesa, negar-se a nacionalidade a quem reúne as devidas condições.