039731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039731
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Negligência grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048913
Nr Documento: SA119971021039731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a42225a2b43b480802568fc0039f892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039731.74
Sumário
Revela uma situação de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais o tesoureiro de um Bairro Fiscal que se ausenta do serviço para férias deixando toda a escrituração da Tesouraria deficientemente feita, não comprovando verbas e valores movimentados e pondo em causa com a sua actuação, face ao número e conjunto de faltas detectadas, a organização e funcionamento do serviço. Não tendo sido consideradas pelo relatório em que foi proposta a pena, as circunstâncias atenuantes comprovadas, mas tendo sido as mesmas levadas em consideração pela autoridade que aplicou a pena de suspensão (reduzindo a pena proposta de 240 dias para 180 dias de suspensão), foi, pelo acto que aplicou a pena, sanada a ilegalidade cometida, não se mostrando o despacho punitivo eivado de erro manifesto ou grosseiro.