057/20.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Manuel Charneca Condesso
Processo: 057/20.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Melhor aplicação do direito, Recurso, Falta de requisitos, Crime
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26829
Nr Documento: SA220201202057/20
Data de Entrada: 07/07/2020
Juízes: Pedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/186bcf3eefbf205a80258639003473cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:057.20.8BEPRT.34
Sumário
A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. A "melhoria da aplicação do direito" está em causa quando se trate de uma questão jurídica que preencha os seguintes três requisitos: a-Ser relevante para a decisão da causa; b-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; c-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos práticos similares. Por outras palavras, a citada expressão, "melhoria da aplicação do direito", deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que existem erros claros na decisão judicial, situações essas em que, à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito. Já a "promoção da uniformidade da jurisprudência" está em causa quando a sentença recorrida consagra uma solução jurídica que introduza, mantenha ou agrave diferenças dificilmente suportáveis na jurisprudência. O simples erro de direito não é bastante, sendo necessário que o erro tenha inerente um perigo de repetição. Este perigo de repetição verifica-se, designadamente, quando se aplicam sanções muito diferenciadas a situações de facto similares ou quando se violam princípios elementares do direito processual. No caso "sub judice", não se encontram reunidos os requisitos de admissão do recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O., tando no aspecto da melhoria da aplicação do direito, tal como na vertente da promoção da uniformidade da jurisprudência. A doutrina admite a possibilidade do regime da continuação criminosa, previsto nos artºs.30, nº.2, e 79, do C. Penal, não ser aplicável no âmbito das contra-ordenações e, por consequência, no das contra-ordenações tributárias. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X A………………….., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto decisão proferida pelo Mº. Juiz do T.A.F. do Porto, exarada a fls.93 a 100 do presente processo de recurso de contra-ordenação e apensos (nºs.58/20.6BEPRT, 59/20.4BEPRT e 63/20.2BEPRT), através da qual julgou improcedente o salvatério deduzido pela arguida e ora recorrente, em virtude do que manteve os despachos de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de contra-ordenação nº.1805-2019/60000164196 e apensos, os quais correm seus termos no Serviço de Finanças da Maia.O recorrente termina as alegações do recurso deduzido ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (cfr.fls.102 a 110 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-O recurso deve ser admitido, apesar do valor da coima aplicada e do disposto no artigo 83.º, nº 1 do RGIT, atento o disposto no artigo 73.º, nº 2 do RGCO, aprovado pelo DL 433/82 de 27/10; 2-Nos autos foi a Recorrente condenada ao pagamento de € 1.811,44 a título de coimas e custas administrativas dos processos de contraordenação; 3-Ora, objetivamente, somadas as coimas, as mesmas ascendem a menos de € 1.250,00, pelo que, nos termos do art.º 83.º, n° 1 do RGIT, poderia considerar-se, não obstante o valor atribuído ao processo, que não seria admissível recurso da sentença em crise; 4-Todavia, o STA tem vindo a entender ser admissível recurso em casos justificados, com base nos fundamentos previstos no art.º 73.º, n° 2 do RGCO, aplicável por força do disposto no art.º 3º, alínea b) do RGIT, quando tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência (cf. acórdãos do STA de 9/5/2012, 19/9/2012, 08/05/2013 e de 05/02/2014, proferidos nos P. 243/12, 703/12, 655/13 e 1071/13, disponíveis em www.dgsi.pt); 5-No caso dos autos, a decisão recorrida adotou um entendimento que, a nosso ver, não tem apoio legal, pois conhecedor o Tribunal da existência de várias impugnações judiciais de decisões de aplicação de coima, por ilícitos da mesma natureza e em que a arguida é a mesma, tendo a própria arguida requerido no introito da impugnação a apensação de processos e tendo o Tribunal recorrido aceite a apensação dos processos em causa, veio demitir-se da sua obrigação que passaria pela aplicação de coima única, realizando o cúmulo material das coimas, remessa dos processos à entidade administrativa para a realização do cúmulo material ou revogação das decisões administrativas caso concluísse estar perante uma contraordenação continuada, como tem sido apanágio deste STA; 6-De facto, o Tribunal a quo não procedeu de nenhuma das três formas referidas, já que, apesar de ter ordenado a apensação de todos os processos de impugnação, condenou a Recorrente no pagamento de € 1.811,44, sendo € 816,94 a título de coimas e € 994,50 a título de custos administrativos; 7-Ora, como argumentou a Recorrente, razões de ordem prática, legal e económica, determinariam que as infrações praticadas fossem tratadas como uma só e num só processo, sendo que a coima a aplicar teria de respeitar as regras do art. 19.º do RGCO, cujo paralelismo encontramos no Código Penal como já atrás se disse; 8-No sentido de que a apensação deve ser ordenada e efetuada pelo Tribunal, veja-se o decidido nos acórdãos do STA de 03/04/2015, proferido no P. 1396/14, de 08/04/2015, proferido no P. 75/15, de 17/06/2015, proferido no P. 137/15, de 07/10/2015, proferido no P. 645/15 e de 04/11/2015, proferido no P. 72/15, todos disponíveis em www.dgsi.pt; 9-Assim, caso não fosse admissível recurso, ficariam sem controlo jurisdicional decisões proferidas com duvidosas soluções jurídicas, ao arrepio da unânime jurisprudência do STA sobre a questão da apensação destes processos, com manifesta violação do direito, claro prejuízo do direito fundamental do cidadão ao recurso judicial das decisões administrativas e do interesse público da economia e boa gestão processual, pelo que deverá ser admitido o presente recurso; 10-Efetivamente, o Tribunal a quo, se não se tivesse demitido da sua função de, após determinar a apensação de processos, aplicar uma coima única, sempre teria de dispensar a Recorrente do pagamento das custas administrativas de € 994,50 correspondente à soma das custas aplicadas em cada um dos treze processos de contraordenação instaurados; Sem prescindir, 11-Por outro lado, considerando que o Tribunal a quo deu como provado que no decorrer do ano de 2019 foram instaurados vários processos de contra-ordenação, pela prática de factos idênticos, relativamente a diversos períodos temporais próximos (entre 12/2014 e 02/2015 e entre 05/2017 e 7/2018) deveria ter ponderado a aplicação do regime do crime continuado, uma vez que os factos foram praticados pelo mesmo agente, na mesma infraestrutura rodoviária, com o mesmo veículo; 12-O crime continuado ocorre, assim, quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente; 13-Face ao exposto, deveria o Tribunal recorrido ter ordenado a remessa dos autos à Administração Fiscal para que esta procedesse à devida apreciação da conduta da Recorrente, de modo integrado com todos os processos contra-ordenacionais contra ela instaurados, levando em consideração a possibilidade de aplicação do regime do crime continuado (artº 79º, nº 1 do Código Penal, subsidiariamente aplicável nos termos do artº 3º do RGIT e 32º do RGCO) e anulando-se, assim, as decisões de aplicação de coima para que, em sua substituição, o órgão decisor da Administração Tributária procedesse ao necessário julgamento das referidas contra-ordenações, considerando a possibilidade de aplicação do regime jurídico das infracções continuadas. X O Digno Magistrado do M. P. junto do T.A.F. do Porto produziu contra-alegações no âmbito da presente instância de recurso (cfr.fls.115 a 119 do processo físico), as quais remata com o seguinte quadro Conclusivo: 1-Nos presentes autos, o Tribunal “a quo” entende que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada preenche os requisitos legais previstos no nº 1, al) c), do art.º 79 do RGIT, nomeadamente no que diz respeito aos elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada; 2-O tribunal entendeu que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas al. b) e c) do nº 1 do art.º 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima única aplicada; 3-A decisão de aplicação de coima impugnada contém a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima única aplicada (cf. art.º 27 do RGIT), como sejam a inexistência de actos de ocultação e de benefício económico para o agente, o carácter acidental da prática, o ter sido cometida por negligência simples, a situação económica e financeira do agente baixa e terem decorrido mais de seis meses desde a prática da infracção, que da mesma constam e que foram ponderados pelo decisor para fixação em concreto da coima aplicada; 4-É nosso entendimento que aqueles elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na al. c), do nº 1 art.º 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contraordenação da nulidade insuprível prevista na al. d), do nº 1, do art.º 63 do RGIT; 5-A decisão de aplicação da coima contém, pois, todos os elementos legais exigidos, mas se estas exigências não foram levadas à perfeição, é elemento sem relevância jurídica, pois o essencial é que a decisão seja compreendida pela arguida, para o cabal exercício do direito à sua defesa, sendo que no caso concreto dos autos, tal exigência foi observada, o que se denota pela petição apresentada, o que nos permite concluir com maior facilidade que a decisão notificada foi cabalmente entendida; 6-É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado (4ª edição), na nota 1 ao art.º 79, o seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em www.dgsi.pt; 7-E muito recentemente e apreciando a matéria dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, incluídos na decisão condenatória aplicada pela AT, tendo por base um formulário pré-elaborado por sistemas informáticos, decidiu-se no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/17.0BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt que “o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” da coima [cf. art.º 79, n.º 1, alínea c), do RGIT] deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a fixação da coima.”; 8-Neste contexto, é nosso entendimento que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário, prevista na al. d), do nº 1, do art.º 63 do RGIT, por falta de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação em concreto da coima única fixada na decisão de aplicação de coima impugnada, e confirmada pela douta sentença recorrida; 9-Não foram violadas quaisquer normas; 10-A sentença está formal e materialmente correcta. X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer (cfr.fls.126 e 127 do processo físico), no qual conclui pugnando pelo não provimento do recurso. Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.93-verso a 97-verso do processo físico): A-No dia 14 de fevereiro de 2015 o veículo automóvel com a matrícula …….. circulou na A28, infraestrutura rodoviária concessionada à AENL, sem efetuar o pagamento da taxa de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000164196 (fls. 17 a 19 dos Autos); B-Em 07/08/2019 foi aplicada coima de EUR 26,25 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, e os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 20 a 21 dos Autos); C-No dia 21 de dezembro de 2014 o veículo automóvel com a matrícula …….. circulou na A28, infraestrutura rodoviária concessionada à AENL, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000137474 (fls. 17 a 19 dos Autos – Processo 58/20.6BEPRT); D-Em 16/08/2019 foi aplicada coima de EUR 35,44 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 20 a 21 dos Autos – Processo 58/20.6BEPRT); E-No dia 7 de janeiro de 2015 o veículo automóvel com a matrícula ……….. circulou na A28, infraestrutura rodoviária concessionada à AENL, sem efetuar o pagamento da taxa de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000147437 (fls. 18 a 19 dos Autos – Processo 59/20.4BEPRT); F-Em 21/08/2019 foi aplicada coima de EUR 26,25 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 20 a 21 dos Autos – Processo 59/20.4BEPRT); G-No dia 18 de maio de 2017 o veículo automóvel com a matrícula …….. circulou na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073689 (fls. 18 a 19 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); H-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 27,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 20 a 22 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); I-Nos dias 16 e 17 de agosto de 2017 os veículos automóveis com as matrículas …….. e ……… circularam na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073697 (fls. 22 a 24 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); J-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 54,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 25 a 26 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); K-No dia 1 de setembro de 2017 o veículo automóvel com a matrícula …….. circulou na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento da taxa de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073700 (fls. 28 a 29 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); L-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 27,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 30 a 31 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); M-Nos dias 4, 11 e 30 de outubro de 2017 os veículos automóveis com as matrículas ……….. e ……… circularam na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073735 (fls. 33 a 35 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); N-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 81,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 36 a 37 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); O-Nos dias 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 27 de dezembro de 2017 o veículo automóvel com a matrícula ……….. circulou na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073743 (fls. 39 a 43 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); P-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 189,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 44 a 47 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); Q-Nos dias 4, 15, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de janeiro de 2018 os veículos automóveis com as matrículas …….. e …….. circularam na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073751 (fls. 49 a 55 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); R-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 216,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 57 a 60 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); S-Nos dias 5 e 9 de fevereiro de 2018 o veículo automóvel com a matrícula …….. circulou na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento das taxas de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073760 (fls. 62 a 64 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); T-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 54,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 65 a 66 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); U-No dia 16 de abril de 2018 o veículo automóvel com a matrícula ……… circulou na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento da taxa de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073778 (fls. 68 a 69 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); V-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 27,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 71 a 72 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); W-No dia 1 de julho de 2018 o veículo automóvel com a matrícula ……….. circulou na A41, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento da taxa de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073786 (fls. 74 a 75 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); X-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 27,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 76 a 77 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); Y-No dia 23 de janeiro de 2017 o veículo automóvel com a matrícula ……… circulou na A4, infraestrutura rodoviária concessionada à ASCENDI, sem efetuar o pagamento da taxa de portagem, tendo sido elaborado auto de notícia que deu origem ao processo de contraordenação contra a aqui recorrente nº 18052019060000073794 (fls. 79 a 80 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); Z-Em 04/05/2019 foi aplicada coima de EUR 27,00 e custas de EUR 76,50, constando da decisão a descrição sumária dos factos, a identificação dos impostos /tributos, a data/hora e locais das infrações, a identificação da viatura, os montantes das taxas de portagem não pagas e que a sua fixação teve em conta a inexistência de atos de ocultação, de benefício económico e da obrigação de não cometer a infração, a prática frequente do ato, a conduta não dolosa, mas tão só simplesmente negligente, a baixa situação económica e financeira, e o decurso de mais de 6 meses desde a data da infração (fls. 81 a 82 dos Autos – Processo 63/20.2BEPRT); AA-Por referência às passagens identificadas nas alíneas antecedentes, as respetivas concessionárias enviaram, antes da instauração dos processos contraordenacionais, notificações por carta registada para o domicílio da Recorrente em ordem à identificação do infrator e pagamentos das taxas de portagem em falta e custos administrativos (fls. 60 a 161 dos Autos). X X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X X A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "…Não resultaram provados quaisquer outros factos relevantes para a boa decisão da causa…".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "…A factualidade provada resultou da matéria alegada e não contestada, da análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relação a cada facto, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412º do Código de Processo Civil…".Em sede de aplicação do direito, a decisão recorrida julgou improcedente o salvatério deduzido pela arguida e ora recorrente, em virtude do que manteve os despachos de aplicação de coima, tudo no âmbito dos processos de contra-ordenação nº.1805-2019/60000164196 e apensos, os quais correm seus termos no Serviço de Finanças da Maia.Antes de mais, diremos que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.412, nº.1, do C.P.Penal, "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do R.G.C.O.). O valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância está fixado em € 5.000,00 face ao aumento da mesma definida pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 (artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12), que conferiu nova redacção ao artº.105, da L.G.T., tal como ao então em vigor artº.280, nº.4, do C.P.P.T. Nos termos do artº.83, nº.1, do R.G.I.T., a possibilidade de recurso da decisão do Tribunal Tributário de 1ª. Instância apenas se verifica quando o valor da coima aplicada ultrapassar um quarto da alçada fixada para os Tribunais Judiciais de 1ª. Instância ou quando for aplicada sanção acessória (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 25/09/2019, rec.1188/18.0BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/01/2020, rec.287/16.7BEMDL; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas Editora, pág.559; João Ricardo Catarino e Nuno Victorino, Direito Sancionatório Tributário, Anotações ao Regime Geral, Almedina, 2020, pág.697 e seg.). No caso "sub judice" não foi aplicada qualquer sanção acessória ao arguido, sendo que a coima fixada pela autoridade administrativa avulta, conforme mencionado supra, no montante de € 816,94, quantia claramente inferior a um quarto da alçada dos Tribunais Judiciais de 1ª. Instância (€ 1.250,00). O presente recurso não é, portanto, admissível ao abrigo da norma prevista no artº.83, nº.1, do R.G.I.T. Em consequência do acabado de exarar, deve resolver-se a questão prévia, de conhecimento oficioso, que se consubstancia na possibilidade de dedução do presente recurso ao abrigo da norma constante do artº.73, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (R.G.C.O.), aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, conforme pede o apelante. Recorde-se que este Tribunal não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso (cfr. despacho exarado a fls.113 do processo físico), fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.414, nº.3, do C.P.P. (aplicável "ex vi" dos artºs.3, al.b), do R.G.I.T., e 41, nº.1, do R.G.C.O. - cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 19/11/2008, rec.833/08; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 25/09/2019, rec. 1188/18.0BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/01/2020, rec. 287/16.7BEMDL). A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. Os dois fundamentos possíveis deste recurso são, nos termos da norma, a melhoria da aplicação do direito e/ou a promoção da uniformidade da jurisprudência. Portanto, o recurso previsto no artº.73, nº.2, do R.G.C.O., somente pode ter por fundamento questões de direito. A "melhoria da aplicação do direito" está em causa quando se trate de uma questão jurídica que preencha os seguintes três requisitos: 1-Ser relevante para a decisão da causa; 2-Ser uma questão necessitada de esclarecimento e; 3-Ser passível de abstracção, isto é, ser uma questão que permite o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos práticos similares. Por outras palavras, a citada expressão "melhoria da aplicação do direito" deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que existem erros claros na decisão judicial, situações essas em que, à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito. Já a "promoção da uniformidade da jurisprudência" está em causa quando a sentença recorrida consagra uma solução jurídica que introduza, mantenha ou agrave diferenças dificilmente suportáveis na jurisprudência. O simples erro de direito não é bastante, sendo necessário que o erro tenha inerente um perigo de repetição. Este perigo de repetição verifica-se, designadamente, quando se aplicam sanções muito diferenciadas a situações de facto similares ou quando se violam princípios elementares do direito processual (cfr. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 25/09/2019, rec.1188/18.0BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/01/2020, rec.287/16.7BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 14/10/2020, rec.765/16.8BELRS; Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pág.303 e seg.; Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, Contra-ordenações, Anotações ao Regime Geral, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.538). Revertendo ao caso dos autos, defende o apelante que o recurso deduzido deve ser admitido ao abrigo do examinado artº.73, nº.2, do R.G.C.O., por dois motivos: 1-Que o Tribunal "a quo", apesar de ter aceite a apensação dos processos de contra-ordenação em causa, veio a demitir-se da sua obrigação que passaria pela aplicação de uma coima única, realizando o cúmulo material das coimas, ao abrigo do artº.19, do R.G.C.O., mais devendo dispensar o apelante do pagamento das custas administrativas de € 994,50, correspondente à soma das custas aplicadas em cada um dos treze processos de contraordenação instaurados e apensados; 2-Que atenta a factualidade provada, o Tribunal "a quo" deveria ter ponderado a aplicação do regime do crime continuado previsto no artº.79, do C. Penal, ao conjunto de factos idênticos e praticados em períodos temporais próximos. Vejamos se tais vectores (ou quaisquer outros que este Tribunal entenda relevar, dado que nos encontramos perante matéria de conhecimento oficioso) podem fundamentar a admissão do presente recurso ao abrigo do citado artº.73, nº.2, do R.G.C.O. Entendemos que não. No caso concreto, não se mostram reunidos elementos suficientes que permitam concluir pela necessidade de intervenção deste Tribunal, seja no sentido da melhoria na aplicação do direito, seja no da promoção da uniformidade da jurisprudência. Expliquemos porquê. Iniciemos o exame pela alegada utilização do regime previsto no artº.19, do R.G.C.O., norma que consagra a regra do cúmulo jurídico aplicável às situações de concurso de contra-ordenações. Como sabemos, tal normativo não tem emprego no âmbito do regime de contra-ordenações tributárias, visto que neste existe norma especial que consagra a regra do cúmulo material (cúmulo material este que o recorrente admite dever aplicar-se no caso concreto), aplicável às mesmas situações de concurso (cfr.artº.25, do R.G.I.T., na redacção resultante da Lei 55-A/2010, de 31/12). Face a esta constatação, é manifesto que não nos encontramos, em sede de melhoria da aplicação do direito, perante qualquer erro da sentença recorrida e, muito menos, um erro claro da mesma decisão judicial a qual tenha, comprovadamente, aplicado uma solução jurídica duvidosa ou em que se esteja perante uma manifesta violação do direito. Já quanto à promoção da uniformidade da jurisprudência, igualmente se não verificam, no caso concreto, os pressupostos de tal fundamento de aplicação do normativo sob exame, dado que a decisão do Tribunal "a quo" não introduz, mantém ou agrava diferenças dificilmente suportáveis na jurisprudência, tudo tendo por fundamento a não aplicação do citado artº.19, do R.G.C.O. (de resto, o recorrente nem sequer indica qualquer acórdão de Tribunal Superior com o qual a decisão recorrida conflitue em sede de aplicação do citado artº.19, do R.G.C.O.). Passemos ao exame da alegada aplicação do regime do crime continuado previsto no artº.79, do C. Penal, ao conjunto de factos idênticos e praticados em períodos temporais próximos de acordo com a factualidade provada e supra exarada. Também neste caso se não verificam os requisitos que permitam a admissão do recurso sob exame. Desde logo, se deverá chamar à colação a possibilidade, doutrinariamente admitida, de tal regime (o da continuação criminosa previsto nos artºs.30, nº.2, e 79, do C. Penal) não ser aplicável no âmbito das contra-ordenações e, por consequência, no das contra-ordenações tributárias. Assim será, porque se não verifica no direito das contra-ordenações o efeito de diminuição da culpa ética inerente à construção clássica da figura do crime continuado (solicitação exterior que impulsione à realização plúrima), pela razão simples de que o juízo de culpa no direito contra-ordenacional se funda apenas na imputação ao agente do vector de responsabilidade social pelo facto, sendo que, na lógica da neutralidade axiológica inerente à conduta contra-ordenacional, tal quadro exterior não pode deixar de ser ignorado. Em virtude do acabado de referir, conclui a mesma doutrina que a ausência de menção da figura da continuação criminosa em sede de legislação contra-ordenacional consubstancia uma ausência querida pelo legislador, assim não havendo que preencher qualquer lacuna no ordenamento jurídico contra-ordenacional (cfr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2011, pág.91; Fernanda Palma e Paulo Otero, Revisão do Regime Legal do Ilícito de Mera Ordenação Social, in Revista da FDUL, 1996, vol.XXXVII, pág.557 e seg.; Germano Marques da Silva, Princípios gerais em matéria de contra-ordenações tributárias, in E-Book do CEJ, Contra Ordenações Tributárias 2016, pág.11 e seg.). Apesar do acabado de mencionar, não se ignora que, num aresto recente, este Tribunal concluiu que o actual regime de cúmulo material das sanções nas contra-ordenações tributárias não é incompatível com a eventual prática de infracções sob a forma continuada (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 5/07/2017, rec.1253/16). Revertendo ao caso dos autos, deve relevar-se que a ora apelante, em sede de recurso deduzido para o Tribunal "a quo", não alegou qualquer factualidade passível de que se conclua pela existência de uma situação de continuação criminosa (v.g. homogeneidade da forma de execução do ilícito contra-ordenacional concretamente praticado), igualmente não aludindo a tal figura jurídica no articulado inicial do dito recurso. Por outro lado, no caso "sub judice" e ainda de acordo com a matéria de facto provada, não se verifica, desde logo, a prova de factualidade que leve o Tribunal a concluir pela verificação de um dos pressupostos da continuação criminosa, a qual consiste na persistência de uma situação exterior ao agente que facilita a resolução criminosa e diminui consideravelmente a sua culpa (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/12/2013, proc. 7056/13; ac.S.T.J. 8/02/2007, proc.06P4682; Eduardo Correia, D. Criminal, II, Almedina, 1988, pág.208 e seg.; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 4ª. edição, 2010, pág.123 e seg.). Com estes pressupostos, também quanto à alegada aplicação do regime da continuação criminosa ao caso concreto se não verificam os requisitos de enquadramento do presente recurso no examinado artº.73, nº.2, do R.G.C.O., tando na vertente da melhoria da aplicação do direito (a sentença recorrida não ostenta qualquer erro claro em virtude da não aplicação do regime da continuação criminosa consagrado nos citados artºs.30, nº.2, e 79, do C. Penal), tal como na vertente da promoção da uniformidade da jurisprudência, antes de mais, porque não existe qualquer corrente jurisprudencial sedimentada, nos Tribunais superiores desta Jurisdição, no sentido da aplicação da figura da continuação criminosa em sede de regime contra-ordenacional tributário. Concluindo, não se verificam os pressupostos para a dedução do presente recurso ao abrigo do examinado artº.73, nº.2, do R.G.C.O., ao que se provirá na parte dispositiva do acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO em NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO.Condena-se a recorrente em custas.Registe. Notifique. X Lisboa, 2 de Dezembro de 2020. - Joaquim Manuel Charneca Condesso (relator) - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.