Melhor aplicação do direito - Jurisprudência Portuguesa

Cumpre admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a fundamentação do acórdão recorrida segue quase textualmente as alegações de uma das partes e a solução a que chega, assim...

Quando o tribunal de apelação julga verificada uma omissão de pronúncia e conhece em substituição sem aditar facto e sem fundamentar a suficiência da matéria de facto já assente em primeira...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando da factualidade resulta a existência de um procedimento administrativo e de um procedimento de execução e as instâncias divergem na...

I - É de admitir a revista para que este Supremo Tribunal clarifique aspectos da correcta interpretação e aplicação do CCP que têm sido decididos de forma casuística e aparentemente contraditória, a...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando se regista uma aparente contradição entre a jurisprudência firmada por este STA e jurisprudência do TCA quanto às regras sobre o prazo...

Não é de admitir a revista quando o Recorrente nada alega a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e do teor dos autos não resulta evidente a necessidade de admitir a...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando se regista uma aparente contradição entre a jurisprudência firmada por este STA e jurisprudência do TCA quanto às regras sobre o prazo...

I - A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure...

Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o...

Deve ter-se por não verificado o requisito da “melhoria da aplicação do Direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de...