001413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001413
Acórdão
Descritores: Competencia, Contrato de trabalho, Suspensão do contrato, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000690
Nr Documento: SJ198610170014134
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad61dd6fc4c15dc6802568fc003937deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001413.4E
Sumário
O trabalhador de uma sociedade anonima eleito para o respectivo conselho de administração, que passa a exercer exclusivamente as funções de administrador, sem as cumular com as anteriores funções de trabalho subordinado, ve, por esse facto, suspenso o seu contrato de trabalho. Cessadas as funções de administrador eleito, ressurge de pleno a relação de trabalho subordinado, tendo o tribunal do trabalho competencia, em razão da materia, para conhecer das questões suscitadas por esta relação. A situação de administrador eleito e, por sua natureza, transitoria e ate de livre destituição sem garantias, pelo que não integra a "impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva" geradora da caducidade do contrato de trabalho subordinado.