0021686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0021686
Acórdão
Descritores: Recurso, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020241
Nr Documento: RL199103140021686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d7fa4ba70d438948025680300030d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021686.F7
Sumário
Resulta dos artigos 684, número 3, e 690, número 1, do Código Processo Civil, que o âmbito do recurso se determina pelas conclusões das alegações do recorrente, não se atendendo a questões aí não contidas, apesar de postas nos articulados. A comunicação a que se refere o artigo 416, número 1, do CC, deve conter os elementos essenciais do projecto da venda, entendendo-se por essenciais todos os susceptíveis de influir na formação da vontade do titular do direito de preferência. Cumpre tal disposição o vinculado que comunica o preço e modo de pagamento, o adquirente e uma data para a escritura que se afastou apenas em cinco dias, para menos, da que veio a verificar-se, se o titular do direito logo respondeu não estar interessado por preço muito mais baixo que o proposto.