044733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial de custas, deverá ser condenado no respectivo pagamento quando se verifique qualquer das situações elencadas no n. 1, do artigo 446 do C.P.C.; II - Porém, na situação referida em I o pagamento das mesmas só é exigível, quando, o apoio judiciário for retirado, por força do estatuído no n. 1 do artigo 37 do D.L. 387-B/87, de 29 de Dezembro.