99S294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S294
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Cessação do contrato de trabalho, Nulidade do despedimento, Reintegração de trabalhador, Valor da causa, Prestações devidas, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036242
Nr Documento: SJ200002230002944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acb44dd43c495f8980256a4d004612cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S294.5B
Sumário
Existe cumulação de pedidos que reflectem distinta utilidade se o trabalhador pede a sua reintegração na empresa por efeito da nulidade da decisão do empregador que fez cessar o contrato de trabalho e, para além dela, pede também a condenação da entidade patronal no pagamento das retribuições que deixaram de ser satisfeitas. O valor da causa será o que corresponder à soma dos pedidos que se cumulam, pelo que, ao valor do pedido de declaração de nulidade da caducidade do contrato de trabalho deve acrescer o valor correspondente ao pedido de pagamento das retribuições e subsídios que esse trabalhador diz ter deixado de receber. Para o cálculo do valor da retribuição há que considerar apenas o valor das retribuições vencidas, por aplicação do princípio contido no n.º 2, parte final, do artigo 306º do Código de Processo Civil e não o valor das prestações vincendas, se este à partida não for quantificável por se ignorar em que data será proferida sentença a reintegrar o trabalhador.