0070146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0070146
Acórdão
Descritores: Embargos, Rejeição, Livrança, Acordo de preenchimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026018
Nr Documento: RL199912150070146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2422577b1789a2680256886004fe501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070146.91
Sumário
Invocando o executado/embargante a assinatura do título/livrança em branco e a falta de contrato de preenchimento, não são de rejeitar liminarmente os embargos nos termos do artº 817º-1-c) do CPC e com base em que o subscritor da livrança, ao emiti-la, atribuiu ao embargado, a quem a entregou, o direito de a preencher em conformidade com o facto de preenchimento entre eles convencionado. É que, estruturando-se os embargos como um meio de defesa com o carácter de uma contra-acção, pode o executado apresentar uma tese que destrua os fundamentos da execução. E vindo a provar-se os factos que suportam aqueles argumentos, tal conduzirá à extinção da execução.