002133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002133
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Caducidade, Interrupção da prescrição, Infracção disciplinar, Prescrição, Conhecimento oficioso, Prazos, Justa causa de despedimento, Desobediencia, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013813
Nr Documento: SJ198905300021334
Indicações Eventuais: ANTONIO MESQUITA IN REVISTA DO MP N8 ANOII PAG45. ANTONIO MESQUITA IN PODER DISCIPLINAR SEPARATA DO BMJ 1979 PAG221.
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f39e3250fc89dad802568fc003a1988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002133.F2
Sumário
A caducidade do procedimento disciplinar e a prescrição das infracções disciplinares laborais são do conhecimento oficioso do tribunal. O prazo de caducidade do procedimento disciplinar laboral e de 30 dias (artigo 12, n. 6, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), conta-se do conhecimento da infracção pela entidade patronal e interrompe-se por qualquer averiguação tendente ao apuramento da verdade, desde que reduzida a escrito. O prazo de prescrição da infracção disciplinar laboral começa a correr com a verificação do ultimo facto constitutivo, interrompe-se com o inicio do procedimento disciplinar e consuma-se se decorrer mais de um ano entre a data da infracção e a da instauração do processo disciplinar (ou data da nota de culpa). Para que a desobediencia a ordens da entidade patronal constitua justa causa de despedimento não basta o simples não cumprimento dessas ordens, sendo necessario demonstrar que o comportamento do trabalhador foi culposo e de gravidade - aferida em concreto, de acordo com criterios de razoabilidade, apreciada em termos objectivos - tal que, pelas suas consequencias, tornou imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho.