01153/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01153/05
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Prazo, Revisão do acto tributário da liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062661
Nr Documento: SA22006012501153
Data de Entrada: 21/01/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REVISÃO OFICIOSA.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3491e918907a666d80257108003a64b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01153.05.D5
Sumário
O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.
Texto
“A...” impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro o indeferimento do pedido de revisão dos actos de liquidação de imposto automóvel (IA) relativo a dois veículos automóveis adquiridos na Alemanha. A Mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu convolou a impugnação em recurso contencioso e deu-lhe parcial provimento anulando apenas o despacho recorrido praticado em 10 de Abril de 2002 relativo à DVL nº 98/2743.8. Inconformada com esta decisão recorreu a Fazenda Pública para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, formulando a seguinte conclusão: “A sentença enferma de ilegalidade, por fazer errada aplicação do Direito, porquanto, à data da prática dos actos de liquidação em crise, o respectivo prazo de revisão era de três anos, nos termos dos artigo 236.°, n.° 2, último parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário, atento o disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não de quatro anos, nos termos do 78.°, n.° 1, da LGT”. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso por o prazo de revisão ser de três anos, atento o disposto no artº 236º do CAC que se assume como lei especial face ao artº 78º da LGT. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Em Abril de 1998 comprou na Alemanha por PTE 3.830.000$00, o automóvel ligeiro de passageiros, usado, da marca BMW, modelo Z3, de 1.895 cc., a gasolina, que tinha sido posto em circulação naquele país em 1996.03.26, e procedeu à sua importação, tendo a Alfândega liquidado o IA que fixou em PTE 1.036.063$00 (conforme RLQ. 98/0074037); E em 1998.04.03 foi emitida a declaração de veículo ligeiro (DVL) n.° 98/0027438, relativa a este veículo (a fls. 41 dos autos); Em 2002.04.02, o recorrente pediu a revisão do acto (a fls. 37 dos autos); Em 2002.04.10, na informação elaborada pelo Núcleo de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais, o Director da Alfândega de Aveiro exarou o seguinte despacho: Concordo. Determino o arquivamento do pedido de revisão nos termos do parecer emitido. Dê-se conhecimento ao interessado (a fls. 36 dos autos); Este despacho foi notificado em 2002.05.20 (certidão de notificação a fls. 35 dos autos); Do parecer emitido naquela informação transcreve-se: considerando que os pedidos de revisão dos actos de liquidação, por iniciativa do sujeito passivo, têm de ser apresentados no prazo de 90 dias, a contar do termo do prazo para pagamento voluntário (cfr. n.° 1 do artigo 78º LGT e os artigos 70º e 102º do CPPT) e que, se tiver sido ultrapassado esse prazo, não existe dever de decisão, face ao disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 56º da LGT, afigura-se-nos que o presente pedido de revisão deverá ser arquivado com esse fundamento de direito, uma vez o prazo para pagamento voluntário do IA liquidado na DVL 98/2743.8, expirou em 1998.06.18 e o pedido de revisão do acto de liquidação foi apresentado em 2002.04.02 (a fls. 36 dos autos); Em Maio de 1998 comprou na Alemanha por PTE 6.428.276$00, o automóvel ligeiro de passageiros, novo, da marca Mercedes-Benz, modelo CLK — 200, de 1.998 cc., a gasolina, sem matrícula anterior, e procedeu à sua importação, tendo a Alfândega liquidado o IA que fixou em PTE 1.519.286$00 (conforme RLQ. 98/0099226); O ano de fabrico do veículo é 1998; O veículo não teve matrícula anterior no mercado alemão; E em 1998.04.03 foi emitida a declaração de veículo ligeiro (DVL) n.° 98/0040990, relativa a este veículo (a fls. 58 dos autos); Em 2002.05.09, o recorrente pediu a revisão do acto (a fls. 53 dos autos) com a alegação da qual se extracta: comprou na Alemanha ... o veículo automóvel ligeiro de passageiros, usado que tinha sido posto em circulação no mercado alemão em 1996.10.13, com matrícula daquele país ...em Maio de 1998, o montante residual do IA incorporado em veículos semelhantes ao do a importados em Outubro de 1996, no estado de novos, era de valor incerto e inferior ao que resultava da percentagem de aplicação da percentagem de redução prevista no DL n° 40/93; além disso, no IA liquidado, não foi tido em conta o valor de mercado do veículo em causa e a sua desvalorização real, mas apenas a sua idade e cilindrada...; Em 2002.05.10, na informação elaborada pelo Núcleo de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais, o Director da Alfândega de Aveiro exarou o seguinte despacho: Concordo. Determino o arquivamento do pedido de revisão nos termos do parecer emitido. Dê-se conhecimento ao interessado (a fls. 53 dos autos); Este despacho foi notificado em 2002.05.20 (certidão de notificação a fls. 52 dos autos); Do parecer emitido naquela informação transcreve-se: considerando que os pedidos de revisão dos actos de liquidação, por iniciativa do sujeito passivo, têm de ser apresentados no prazo de 90 dias, a contar do termo do prazo para pagamento voluntário (cfr. n.° 1 do artigo 78º da LGT e os artigos 70º e 102º CPPT) e que, se tiver sido ultrapassado esse prazo, não existe dever de decisão, face ao disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 56º da LGT, afigura-se-nos que o presente pedido de revisão deverá ser arquivado com esse fundamento de direito, uma vez o prazo para pagamento voluntário do IA liquidado na DVL 98/40990, expirou em 1998.07.29 e o pedido de revisão do acto de liquidação foi apresentado em 2002.05.09 (a fls. 53 dos autos). Em 2002.09.16, a petição inicial deu entrada no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A única questão que nele vem colocada reporta-se ao prazo que o contribuinte dispunha para pedir a revisão do acto tributário aduaneiro em causa. De acordo com a sentença o pedido de revisão era tempestivo e devia ser apreciado. Para a recorrente Fazenda Pública tal prazo era de três anos e estava já ultrapassado. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artº 1º nº1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas publicadas (artº 1º nº3). Sendo um imposto interno o prazo de revisão dos actos tributários praticados será, como para os demais impostos internos, o previsto na Lei Geral Tributária ou no CPT, consoante a data do acto. Neste sentido se pronunciou já este Supremo Tribunal Administrativo no acórdão nº 960/04 de 16 de Fevereiro de 2005 no âmbito do CPT. O prazo previsto no artigo 236º do Código Aduaneiro Comunitário, para o qual remetia o artigo 101º da Reforma Aduaneira, reporta-se a reembolsos ou dispensa de pagamentos relativos a direitos de importação ou de exportação. Ora não é essa a situação aqui em causa. O reembolso ou a dispensa de pagamento poderão eventualmente ter de ser apreciados no pedido de revisão se a ele houver lugar mas o seu prazo não pode confundir-se com o previsto na lei para a revisão oficiosa do acto tributário. Prescreve o artigo 78º da LGT que a revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação, ou a todo o tempo se o tributo ainda não estiver pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. Como este Supremo Tribunal Administrativo já decidiu em vários acórdãos, o facto de o contribuinte ter um prazo mais curto para pedir a revisão não impede que venha pedir à administração, no prazo em que esta o pode fazer, a revisão oficiosa, abrindo o indeferimento de tal pedido a via contenciosa. Nesse sentido pode ver-se o acórdão nº 1771/02 de 2 de Abril de 2003. A sentença recorrida julgou procedente o recurso na parte ora recorrida por o pedido de revisão ter sido, atento o probatório, efectuado no prazo de quatro anos em que podia ter lugar a revisão oficiosa. Por isso, atento o disposto no artigo 78º da LGT, não merece a mesma qualquer censura quanto a tal questão. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida. Sem custas por a recorrente Fazenda Pública delas estar isenta. Lisboa, 25 de Janeiro de 2006. – Vitor Meira (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.