0008399 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0008399
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Natureza jurídica, Cálculo da indemnização, Proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024197
Nr Documento: RL197907240008399
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO111 PAG32 ANO109 PAG91. C GONÇALVES IN TRATADO DE DIR COM V2 PAG525 PAG560 PAG570 PAG575. M ALMEIDA IN CONTRATO DE
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9715c2ce0227b9d48025680300037f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0008399.AB
Sumário
A natureza pessoal ou real do seguro automóvel por danos próprios depende da interpretação do contrato de seguro, mas, qualquer que seja a sua natureza, a propriedade do veículo nunca se transfere para o segurador. O artigo 439, parágrafo 2, do C. Com. deve ser interpretado no sentido de os salvados não entrarem no cálculo da indemnização, visto continuarem a pertencer ao segurado e serem valores patrimoniais que, em si mesmos, não representam danos. A regra proporcional, consagrada no artigo 433 do C. Com., aplica-se mesmo que, no momento do sinistro, o valor da coisa seja superior ao declarado no contrato, em virtude de se ter verificado unicamente um aumento do seu preço.