0017266 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, é aplicável às situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. II - A referida disposição legal não fez mais do que ampliar a garantia da restituição do objecto vendido aos casos de venda com reserva de propriedade, em nada vindo alterar a eficácia do respectivo contrato de compra e venda em si mesmo considerado. III - O n. 2 do artigo 12 do Código Civil expressamente conclui pela aplicabilidade da lei nova às relações juridicas já existentes. Daí o não poder falar-se de um "direito adquirido" à não apreensão do veículo a restituir, se entretanto a apreensão veio a ser legalmente autorizada.