0017266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lima Cluny
Processo: 0017266
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo, Apreensão de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024042
Nr Documento: RL197701210017266
Referência Publicação: CJ 1977 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03f330c3a34ef892802568030003750bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0017266.EA
Sumário
O artigo 15 do Decreto-Lei n. 54/75 de 12 de Fevereiro, é aplicável às situações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor mesmo que todas as prestações da obrigação que originou a reserva de propriedade estejam já vencidas. A referida disposição legal não fez mais do que ampliar a garantia da restituição do objecto vendido aos casos de venda com reserva de propriedade, em nada vindo alterar a eficácia do respectivo contrato de compra e venda em si mesmo considerado. O n. 2 do artigo 12 do Código Civil expressamente conclui pela aplicabilidade da lei nova às relações juridicas já existentes. Daí o não poder falar-se de um "direito adquirido" à não apreensão do veículo a restituir, se entretanto a apreensão veio a ser legalmente autorizada.