067327 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 54 n. 1 do Decreto 173/72, de 20 de Maio, só proibia a realização de operações de pagamentos interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não é, assim, contrário à lei o contrato celebrado em Angola, em 19 de Maio de 1975, em que um dos contraentes entregou duzentos mil angolares aos outros, ficando estes com a obrigação de lhe entregarem, a partir de 31 de Agosto do mesmo ano, na vila de Mangualde, a quantia de 135350 escudos.