9650335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650335
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Indemnização de perdas e danos, Cláusula penal, Validade, Incumprimento do contrato, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021843
Nr Documento: RP199709229650335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ae188bc2e032d3d8025686b0066ffbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650335.DA
Sumário
No contrato de locação financeira tendo o locador pedido a resolução do contrato por falta de pagamento das prestações pelo locatário, pode aquele: a) Reter as rendas vencidas e já pagas ( artigo 434 n.2 do Código Civil ). b) Exigir o pagamento das já vencidas e não pagas com juros pela mora, por a resolução operar « ex nunc : ( artigo 434 n.1 do Código Civil ). c) Exigir o pagamento da indemnização convencionada para o incumprimento do locatário, visto que, apesar de a resolução operar retroactivamente ( ou « ex nunc :, se tal tiver sido a vontade das partes ), tal cláusula é válida por a disposição do artigo 801 n.1 ( reportada ao artigo 808 ) do Código Civil não ser norma imperativa e poderem, por isso, as partes clausular que a indemnização é devida precisamente no caso de incumprimento pelo locatário. Pese embora o lapso de tempo que medeou entre a situação de incumprimento e a resolução do contrato - treze meses -, o locador limitou-se a exercer um direito que a lei lhe confere, pelo que não actuou com abuso de direito.