0050525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050525
Acórdão
Descritores: Aluguer de automóvel sem condutor, Resolução do contrato, Locador, Formalidades, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027373
Nr Documento: RP200005290050525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/401b8792745b56778025695f004a6872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050525.69
Sumário
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor está especialmente regulado pelo Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, e constitui uma das modalidades do contrato de locação. É lícito à empresa de aluguer de veículos automóveis sem condutor rescindir o contrato, nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais - artigo 17 n.4, segunda parte, do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro. A melhor interpretação do n.4 do artigo 17 do Decreto-Lei 354/86, de 23 de Outubro, é a de que a resolução dos contratos de aluguer de veículos automóveis sem condutor se pode fazer por simples comunicação ao locatário relapso. Se o locador enviou ao locatário uma carta fixando o prazo de oito dias para pagamento dos alugueres em débito sob pena de considerar o contrato em incumprimento definitivo e ele nada pagou ou disse, tem-se por resolvido o contrato. Tendo o autor pedido apenas os alugueres vencidos e não pagos, acrescidos dos respectivos juros moratórios, "em consequência do incumprimento definitivo operado" não pode o tribunal condenar em indemnização pelos alugueres que se venceram posteriormente.